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O ESTADO DE SÃO PAULO
Espaço Aberto
Quinta-feira 13 de Agosto de 2009

O governo derrotará o governo?

Claudio Langone, Aloysio Costa Jr. e Clarismino Pereira Jr.

Está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados o PLP 12/2003, do deputado Sarney Filho, que regulamenta o artigo 23 da Constituição federal, disciplinando as competências dos entes federados na área ambiental. A relevância do tema motivou o governo a incluir um projeto de lei (PL) de sua autoria, da mesma natureza (PL 388/07), como a única medida ambiental do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em fevereiro de 2007. O texto do PL 388/07 foi resultado de uma série de consultas feitas pelo governo federal, com vistas a aperfeiçoar o texto do PLP 12 e ao entendimento prévio entre os três níveis de governo.

A motivação central do governo para o envio do PL foi reduzir a excessiva judicialização do licenciamento dos empreendimentos, em geral motivada por ações do Ministério Público Federal (MPF), cuja intenção é transferir boa parte da análise dos empreendimentos de competência estadual para o Ibama. Nesses casos, cria-se uma situação curiosa, porque em geral os entes federados não litigam entre si pela titularidade do licenciamento, mas viram reféns da judicialização.

As ações do MPF decorrem da omissão do legislador, uma vez que o Texto Constitucional de 1988 remeteu, em seu artigo 23, a repartição das atribuições referentes às competências comuns entre os entes federados para regulamentação por lei complementar, em todas as áreas, o que não foi feito até o momento, decorridos 21 anos.

Na área ambiental, para minimizar o vácuo provocado pela falta de regulamentação, em 1997 o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) pôs em vigor a Resolução 237. Embora contestada por alguns setores, ela disciplinou o papel dos entes federados e estabeleceu procedimentos para o licenciamento ambiental. O próprio MPF, quando consultado pelo governo antes do envio do PLP, destacou o assunto entre suas prioridades. O ministro Carlos Minc incluiu a aprovação do projeto no chamado “Destrava Ibama” e vem sistematicamente destacando a prioridade do tema. Em 2008, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) realizou seminário sobre a judicialização das obras de infraestrutura e destacou o tema como uma das principais pendências para o setor, o que foi reiterado em seu balanço dos dois anos do PAC.

Dentre as principais características do projeto estão as seguintes: só um ente licencia; quem licencia tem a prioridade da fiscalização; quem licencia multa; a supressão de vegetação num empreendimento será autorizada pelo mesmo ente responsável pelo seu licenciamento; definição clara das atribuições dos entes por meio da tipificação dos impactos federal e local; e definição pelo Conama das atribuições sobre empreendimentos localizados concomitantemente no mar e em terra.

Entre os pontos citados, o principal é a tipificação, em que se fará, por meio de norma no âmbito federal e dos Estados, a listagem exaustiva dos empreendimentos que por seu porte, potencial poluidor e natureza da atividade seriam de atribuição federal e local; e todos os perfis nelas não abrangidos serão de responsabilidade dos Estados. Esse caminho elimina completamente a subjetividade, torna a regra clara e, com isso, diminui significativamente a judicialização. Mas o envio do PL e sua inclusão no PAC não se traduziram em prioridade política do governo para o tema: sua tramitação é extremamente lenta e isso tem trazido graves prejuízos aos investimentos no País, que voltou a ter alto nível de judicialização dos licenciamentos.

Após passar pelas comissões, o projeto encontra-se na ordem do dia do plenário da Câmara desde 19 de maio, tendo sua votação sucessivamente adiada por acordo dos líderes, em razão de um impasse entre ambientalistas e ruralistas, estes com suporte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que tem operado sistematicamente contra a posição não só do Ministério do Meio Ambiente (MMA), como do próprio Palácio do Planalto.

O impasse deve-se ao fato de a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) não aceitar a referência ao Conama, no texto da lei complementar, como responsável pela tipificação da listagem de empreendimentos que serão de responsabilidade federal. A proposta da FPA é remeter essa questão central para acabar com a judicialização... para outra lei! Ou seja, após 21 anos de omissão na matéria, o Congresso votaria uma lei que não resolve a principal questão para a qual foi pensada pelo próprio legislador. Sem resolver esse ponto, fica valendo a regra, o que mantém e agrava o cenário de judicialização. É difícil entender a razão lógica da posição da FPA e do Mapa, uma vez que o setor agrícola será um dos grandes beneficiados pela descentralização do licenciamento ambiental: com a aprovação do PL, a quase totalidade dos licenciamentos de atividades rurais será de responsabilidade estadual e municipal, trazendo ganhos objetivos ao setor, que hoje enfrenta dificuldades de acesso a financiamentos em razão das exigências dos bancos públicos e privados em cumprimento ao Protocolo Verde.

Urge superar tais questões. De um lado, o Mapa e a FPA devem se desprender de posições ideológicas e dar sua contribuição para a viabilização de importantes obras de infraestrutura, muitas de interesse do próprio setor, como rodovias, ferrovias e portos, fundamentais para o escoamento da produção. De outro, o governo deve orientar todos os Ministérios e sua base de sustentação a trabalhar pela imediata aprovação do PL. Sob pena de o principal artífice do PAC acabar sendo o responsável pelo seu “travamento” nessa área.

Claudio Langone, consultor em gestão ambiental e sustentabilidade, foi secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente.

Aloysio Costa Jr., secretário executivo de Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente-PE, é presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.

Clarismino Luiz Pereira Júnior, presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente

Discurso do Presidente da ABEMA Aloysio Costa Jr. na abertura do I Congresso

Vocativo :

Prezado Sr.....

É com enorme satisfação que faço a saudação de boas vindas ao I Congresso da ABEMA. Nossa entidade completa nesse mês de agosto 24 anos de atuação no cenário ambiental brasileiro, tendo participado ativamente, ao longo desse período, de todos os momentos relevantes para o amadurecimento institucional do setor.

Vivemos um novo momento. A emergência da questão climática como o grande tema que vai organizar a relação entre meio ambiente e desenvolvimento no próximo período ao mesmo tempo resgata o legado da RIO 92, que já vinha perdendo seu ímpeto inicial, e promove uma retomada da consciência ambiental no planeta. A dimensão de finitude presente nos primeiros alertas de Estocolmo, em 1972, retoma toda a sua força com a evidência de que a ação humana está provocando grandes danos ao Planeta, e que é preciso combater os efeitos da mudança climática e fazer muito mais do que o que já temos feito para reverter essa situação. Novamente, como na Agenda 21, a questão climática nos leva à evidência de que é precisa repensar o modelo de desenvolvimento. Só que dessa vez de uma forma mais compreensível e mensurável para as pessoas em geral: precisamos adotar políticas para reduzir nossas emissões de gases de efeito estufa.

Ao mesmo tempo em que o Brasil tem um grande potencial de liderança nesse esforço, às vésperas da definição do novo regime climático global, passamos por um período de crescimento econômico, marcado pela importante retomada de investimentos em infraestrutura, em áreas fundamentais para a economia brasileira e para a geração de empregos, como energia e transportes, e em áreas importantes para melhorar nossos indicadores sociais, como habitação e saneamento.

Nesse processo, no entanto, convivemos ainda com um dilema que já deveria estar superado: muitas vezes se gera a idéia de que desenvolvimento e meio ambiente são antagônicos. Trata-se de uma visão ultrapassada. Num país megadiverso e desigual como o Brasil, o verdadeiro desenvolvimento é aquele combina num mesmo patamar de importância crescimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental. Temos capacidade instalada em todos os setores da sociedade brasileira para fugir desse falso e superado dilema e rumarmos no caminho da sustentabilidade.

Para isso, é fundamental que se retome a perspectiva de planejamento da agenda de desenvolvimento com visão de longo prazo. A ausência dessa dinâmica e a excessiva concentração no licenciamento ambiental empreendimento a empreendimento geraram um modelo tendente ao conflito.

É preciso de um lado, que os setores empreendedores incorporem efetivamente a dimensão ambiental nos seus projetos e estratégias. De outro lado, é fundamental reforçar a capacidade de planejamento do setor ambiental, em especial a utilização de instrumentos estratégicos de planejamento e gestão, como a avaliação ambiental estratégica, e o zoneamento ecológico econômico, entre outros.

No entanto, embora reconheçamos as limitações do licenciamento ambiental e a necessidade de aperfeiçoá-lo, não podemos aceitar a sua vilanização, a idéia de que ele é um obstáculo aos empreendimentos. O licenciamento é uma ferramenta fundamental para assegurar à sociedade que os empreendimentos estão de acordo com a legislação ambiental, para que os empreendedores tenham acesso aos mercados num mundo cada vez mais globalizado e é muitas vezes a única garantia de participação da sociedade no processo.
O estado brasileiro deve garantir mecanismos de governança que permitam o exercício da transversalidade, através do diálogo entre as diferentes visões setoriais e de mecanismos para harmonizar suas diferenças ou qualificar o processo de tomada de decisão em situações de contradição insuperável.

Não posso deixar de manifestar aqui nossa preocupação com as matérias atualmente em discussão no Congresso Nacional, que propõe retrocessos em nosso marco normativo. Destaco aqui em especial essa tendência a inserir em Medidas Provisórias de políticas setoriais que não tem relação alguma com a matéria ambiental, emendas isentando os setores de licenciamento. Nossa legislação ambiental é reconhecida como uma referência no mundo todo, e seu processo de aperfeiçoamento deve ser feito com cuidado e responsabilidade. Para isso, é fundamental evitar os extremos: nem o desenvolvimentismo a todo custo, cujas consequências já são conhecidas, nem o conservadorismo que acha que tudo deve ser deixado como está. Creio que o maior desafio nesse contexto seja a discussão sobre a reforma do Código Florestal, objeto de discussão nesse congresso, e para o qual a ABEMA pretende contribuir com participação ativa e equilibrada.

A ABEMA sempre teve um papel muito ativo no processo de consolidação do SISNAMA. O setor ambiental foi pioneiro na estruturação de um sistema federativo que combina gestão compartilhada e descentralização. Hoje temos um sistema bastante maduro, mas o processo ainda não foi concluído: está pendente a regulamentação do artigo 23 da constituição, que disciplina as atribuições dos entes federados na área ambiental, objeto de um projeto de lei complementar do ex-ministro Sarney Filho, e de outro PL de autoria do governo, única medida ambiental incluída no PAC. Depois de mais de dois anos de intensas negociações, a matéria encontra-se na ordem do dia no plenário da Câmara dos Deputados, envolvida num impasse com a bancada ruralista e o Ministério da Agricultura, que não aceitam a menção ao CONAMA no texto da lei. Tal medida é fundamental para a consolidação do SISNAMA e a redução da judicialização dos licenciamentos ambientais, tão demandada pelo setor de infraestrutura. A ABEMA tem dedicado grande esforço para sairmos desse impasse, mas fazemos aqui publicamente um apelo ao governo para que priorize a superação da questão, e para o setor agrícola, tão importante ao desenvolvimento do país, para que retire suas objeções e permita a aprovação da matéria, que, deve-se ressaltar, terá entre seus principais beneficiados o próprio setor do agronegócio.

Por fim, o Congresso. Esse momento deve marcar um divisor de águas na história da ABEMA. A partir do acúmulo de nossos caminhos já trilhados, impõe-se que os estados tenham um protagonismo na política ambiental brasileira num patamar de qualidade e intensidade superiores aos que já alcançamos. Por isso, reunimos aqui o que apelidamos de “inteligência da gestão ambiental estadual do país”. Pretendemos fazer um debate aprofundado sobre nosso papel na política ambiental e na construção de um modelo sustentável para o Brasil. Nossa expectativa é que os painéis temáticos, somados aos encontros de dirigentes, de gestores e técnicos e de assessores jurídicos, possam definir com precisão os caminhos a trilhar e as formas de organização necessárias para alcançar tais objetivos. A Carta da ABEMA, que vamos entregar ao Ministro Minc na sexta feira, será a síntese desse esforço. E o fio condutor das ações da sua nova diretoria, que será eleita na próxima sexta feira.

Quero dirigir aqui algumas palavras ao Ministério do Meio Ambiente, aqui representado pela Secretária Executiva Izabella Teixeira. Seu empenho foi muito importante para a concretização desse Congresso e decisivo para termos em todos os momentos de discussão do evento a presença dos principais dirigentes do MMA e entidades vinculadas, liderados pelo Ministro Minc. E sinaliza uma forte disposição para o diálogo com os estados. Sabemos que os grandes desafios e dilemas impostos ao MMA muitas vezes tornam difícil combinar a missão de executar a política federal com a coordenação da poítica nacional do Meio Ambiente. Mas a liderança do processo de consolidação do SISNAMA depende de que o MMA coloque essa tarefa como centralidade. E é fundamental para que possamos evitar situações de conflito e sombreamento e criarmos uma sinergia entre os três níveis de governo que nos permita enfrentar o ainda grave déficit de implementação que temos no setor, correspondendo às enormes expectativas que a sociedade tem em relação a nosso trabalho.

Por isso considero que sairemos desse Congresso em um novo patamar nas relações entre a ABEMA e o MMA. Isso exige não só a disposição de diálogo, mas a afirmação de mecanismos e espaços institucionais que permitam o desenvolvimento de uma agenda continuada e cujos reflexos sejam nacionais. Todos sabemos que é preciso superar nosso histórico de bom nível de diálogo em Brasília com dificuldades de efetivação no plano local.

Quero agradecer aos patrocinadores, aos organizadores, a todos os dirigentes de OEMAs e aos convidados que atenderam nosso chamamento para compartilharem conosco esse momento histórico.

Declaro aberto o I Congresso da ABEMA.

Estados querem delimitar e reforçar seu papel na política ambiental brasileira

Durante os dias 12, 13 e 14 de agosto, em São Paulo, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema, realiza um Congresso com a participação de 500 pessoas, entre dirigentes, técnicos e assessores jurídicos de secretarias e órgãos estaduais de meio ambiente. O encontro tem objetivo de discutir o papel dos estados na política ambiental brasileira.

Essa é a primeira vez na história que acontecerá um evento desse porte.
Este encontro ocorrerá em um momento importante para a política ambiental, quando há discussões no
Congresso Nacional sobre a repartição das competências ambientais entre o governo central,
os estados e os municípios.

Além disso, o Congresso Nacional pode definir mudanças no Código Florestal e até o estabelecimento de
um Código Ambiental Brasileiro.

O Congresso da Abema é uma iniciativa dos governos estaduais, e capitaneada pelo seu Presidente -
Aloysio Costa Jr., secretário de Meio Ambiente da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de Pernambuco. Na entrevista a seguir, o dirigente trata das expectativas em relação ao evento,
da importância dos estados para a preservação e dos problemas da política ambiental brasileira.


A Abema, depois de 24 anos de existência faz o seu primeiro congresso. Que importância tem esse evento e porque demorou tanto a acontecer?
O aprimoramento das instituições ocorre ao longo do processo, da acumulação de experiências, é uma evolução.
O Congresso já era uma intenção de diretorias anteriores. No entanto, só agora, diante de novas perspectivas
é que se decidiu pela realização desse evento. É um esforço político, institucional e financeiro do conjunto dos estados, que, entendendo a importância que temos no contexto ambiental, resolveram finalmente buscar a consolidação de uma estratégia política e técnica visando à tomada de decisão coletiva e harmônica para o fortalecimento do Sisnama.

Realizar o congresso em um momento que há acalorado debate sobre a legislação ambiental e também se discute as competências da União, estados e municípios na preservação ambiental torna o evento mais importante?
A realização do congresso tem a ver com o amadurecimento institucional da Abema. A articulação em bloco e por região fortalece os estados e serve para contribuir e aprimorar o próprio Sisnama. É isso que buscamos.
Os estados têm o que falar, pois executam parte importante da política nacional. O momento acalorado das discussões ambientais no país, não podemos negar, também contribuiu para essa decisão de elaborar uma agenda programática e contribuir no melhoramento da eficácia da política ambiental. O congresso chega em ótima hora.

Que importância tem os órgãos estaduais para a preservação do meio ambiente no Brasil?
Cabe destacar que a construção da política nacional de meio ambiente teve início nos estados.
Tanto as secretarias quanto as autarquias, institutos e fundações estaduais, respectivamente responsáveis pela elaboração e pela execução das políticas ambientais, têm uma importância fundamental na gestão ambiental, pois são responsáveis pela implementação da Política Nacional de Meio Ambiente e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama no âmbito estadual. A ação dos estados influi diretamente no cenário ambiental do país. Somos também responsáveis por todo o processo de licenciamento de parte expressiva dos empreendimentos construídos no país. É importante crescer e desenvolver, mas preservando e mantendo os recursos naturais de modo a atingir indicadores de sustentabilidade social, ambiental e econômica.

Tendo em vista a divisão de competências ambientais nos três níveis de governo, podemos dizer que o Brasil é de fato uma Federação?
A institucionalização do sistema ambiental nos últimos tempos, sobretudo a partir do Governo Lula, teve um fortalecimento significativo. Nós tínhamos antigamente o Ibama centralizando todas as responsabilidades de fiscalização, monitoramento e gestão. Em seguida, houve a criação do Serviço Florestal Brasileiro, que retirou do Ibama a gestão das florestas públicas e criou os mecanismos de concessão florestal. Essa mesma lei repassou aos estados a responsabilidade pela gestão florestal, destacadamente a atribuição de autorizar a supressão e manejo
de vegetação. Houve também a criação do Instituto Chico Mendes para cuidar das unidades de conservação federais. Foi um aprimoramento na abordagem dos problemas ambientais no país. O futuro irá comprovar o
acerto dessa decisão. Essa ruptura foi inteligente e necessária, porém as instituições ainda vivem a fragilidade natural desses momentos. São momentos de surgimento de crises que abrem oportunidades de mudança.
Por outro lado, alguns setores e instituições se valem desses momentos para abrirem discussões temáticas em busca de acomodar seus interesses específicos.

Mas isso no nível central. E a relação entre União, estados e municípios? É equilibrada?
Eu não acho. O IBAMA sempre foi um órgão centralizador e os estados sempre atuaram em uma situação de, praticamente, dependência, o que gerou, muitas vezes, dissociação entre os anseios dos estados e da União.
Existe uma disputa velada, significativamente desnecessária e inútil. Não se constrói nada dessa forma, é um formato equivocado. Essa forma de fazer política tem que mudar. A lógica terá que prevalecer e teremos que fortalecer a harmonia entre os entes e as políticas públicas no setor, de maneira a atender a sociedade com eficiência e agilidade. A relação federativa requer um sistema de gestão que combine compartilhamento e descentralização. E que se tenha espaços institucionais de diálogo entre os entes federados sob uma ótica de estado, não somente de governo.

Isso reflete no trabalho de comando e controle?
Isso reflete em tudo. Não é uma relação confortável e sadia. Esse congresso vai de certa forma pautar, a necessidade de uma relação de igual para igual entre os estados e o Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados. Podermos discutir, por exemplo, a concepção e a gestão dos diversos programas e projetos que são elaborados sem a nossa participação e contribuição. Podermos exigir a priorização da questão da transversalidade tão destacada pela senadora Marina Silva. Iremos também ressaltar a importância dos municípios nesse processo
e a necessidade da existência de políticas públicas que fortaleçam a esfera local. Os estados só podem fazer
política ambiental com competência se os municípios estiverem preparados para enfrentar os desafios da busca
do equilíbrio social, ambiental e econômico, que, diga-se de passagem, não é fácil. Tudo isso para que a posição dos estados tenha maior reverberação em um sistema que deve ser federativo de fato.

A preponderância da União sobre os estados também ocorre por decisões judiciais, veja, por exemplo, nos processos de licenciamento ambiental. Por que ocorre essa judicialização? Não estão claras as atribuições?
As discussões sobre a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal no Congresso Nacional vão resolver essas distorções de judicialização, especialmente do licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades partiram
da União. Por exemplo, o estabelecimento do percentual de compensação atrapalhou a decisão dos estados sobre alguns empreendimentos. Houve uma precipitação na edição do Decreto 6.848. A decisão do governo colocou os estados em situação de constrangimento, pois estabelece na prática limites para a compensação nos estados.
Nossa expectativa é que a publicação fosse feita depois da discussão com os estados, e também da conclusão do processo no Supremo Tribunal Federal. Também me preocupa muito que na discussão sobre as competências ambientais dos entes federados setores levantem propostas que enfraquecem e esvaziam o Conama.

Muitas das iniciativas de judicialização partiam do pressuposto que os órgãos ambientais estaduais estavam desestruturados ou tinham menor capacidade técnica do que os órgãos federais. Era correta essa avaliação?
Assim como os estados, os órgãos federais também têm dificuldades e fragilidades. Veja-se, por exemplo, as condições das unidades de conservação federais. Por outro lado a velocidade com que as questões ambientais pautaram o mercado e o governo, dentro e fora do Brasil, foi algo impressionante. Principalmente depois que o Painel das Mudanças Climáticas, o IPCC da ONU, divulgou os estudos sobre as mudanças nas condições climáticas. As agendas empresariais, políticas, institucionais e até pessoais mudaram significativamente. Na medida em que as questões ambientais chegaram à sociedade, o mercado levou isso para as suas cadeias produtivas. Os estados por sua vez, que tem de fato um processo burocrático complexo, não tiveram a facilidade de crescer e se preparar. Repare, no entanto, que as preocupações ambientais, para chegarem neste patamar, levaram 45 anos, o que mostra que a sociedade também tem uma dinâmica que pode parecer lenta. Se a humanidade tivesse se preparado desde quando começou a haver manifestações quanto às questões ambientais, teríamos outra situação hoje.
O aprimoramento é uma busca necessária, mas que tem sido lenta, porque envolve a construção de novos consensos sociais.

Por que esses aprimoramentos como, por exemplo, as mudanças no Código Florestal, ocorrem de maneira tão lenta?
Porque há disputa entre os setores do governo federal, notadamente entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, que traduzem interesses conflitantes na sociedade. O que ocasiona uma discussão arrastada no Legislativo. Afora isso, a divergência de interesses da bancada ruralista e da bancada
conservacionista também provocam um processo demorado de negociação. Não se está buscando o jogo
do ganha-ganha. É um absurdo que num momento como esse, de extrema fragilidade, o Governo Federal
não tenha um posicionamento de Estado, e permita a canibalização da relação entre os ministérios e a
transposição dessas divergências internas para o legislativo. É governo atirando contra governo.
Contra-senso puro. Parece que agora virou moda pegar carona em qualquer medida provisória para
criar facilidades no licenciamento ambiental para alguns setores.

Como o Sr. vê as propostas de mudança do Código Florestal?
Acho que nem tanto e nem tão pouco, os ruralistas radicalizam de um lado, os conservacionistas de outro.
O bom senso e a lógica têm que prevalecer. As forças sociais que estão envolvidas têm que ter maturidade para encontrar um patamar de consenso que não extrapole os limites da sustentabilidade e também não engesse,
em um processo de conservação exacerbado, o desenvolvimento. Temos um Código Florestal que estabelece parâmetros que não são seguidos. A hipocrisia não pode continuar. É necessário fazer reformulações e discutir novos conceitos. Porém, não podemos deixar de assinalar a importância de desenvolvimento e preservação andarem de mãos dadas, o que requer que as mudanças sejam pautadas pelo bom senso e pela maturidade
política e técnica, tanto dos homens como das instituições que fazem e executam as políticas ambientais no país.

Qual é o papel que os estados podem ter diante esse quadro de radicalização?
Exatamente a busca de uma solução intermediária, e é neste sentido que vamos nos movimentar
para oferecer uma interlocução qualificada.

Algumas entidades ambientalistas reconhecem no Código Florestal as limitações que o senhor apontou.
No entanto, essas entidades têm um temor muito grande de fazer essas mudanças neste momento. Em sua avaliação há possibilidade de retrocesso?
Um código que está vigente há 44 anos estabeleceu parâmetros normativos para aquela realidade florestal.
Acredito que é sensato realizar modificações, mas também tenho dúvidas se estamos maduros
para fazê-las com equilíbrio.

Como a Abema vê a idéia de criação do Código Ambiental Brasileiro?
Vemos a proposta do deputado Valdir Collatto (PMDB-SC) com preocupação, pois ela propõe muitos
retrocessos em relação às conquistas alcançadas no setor, em especial quanto aos pilares estruturantes do arcabouço jurídico ambiental do país. A idéia de criar um código é boa, desde que venha no sentido de avanço e modernização a partir do patamar existente. Assim, teríamos disposição para ajudar na sua construção.
Aliás, já se tem na Câmara dos Deputados uma boa iniciativa nesse sentido, que é a consolidação das leis ambientais, que junta 36 leis já existentes e promove a articulação adequada entre elas.

Como o senhor avalia a relação do Governo Federal com os municípios?
É muito aquém do que deveria ser. A União deveria trabalhar com mais força de indução para o aprimoramento
da legislação e dos sistemas municipais de meio ambiente. É uma falta de preocupação que fere a lógica.
A União, e também os estados, deveriam fortalecer quem está na ponta, os municípios, muitas vezes em situação de penúria. No meu estado, Pernambuco, por exemplo, iremos lançar o Programa Estadual de Meio Ambiente para os municípios. Ampliamos recentemente a participação dos municípios no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e realizamos as reuniões no interior do estado, possibilitando uma maior participação no processo de discussão da pauta ambiental. Os resultados são significativos.

Entre mais de 5.500 municípios brasileiros há muita diversidade das condições institucionais. Isso ocorre também entre os estados?
Sim, em diversos setores. Por exemplo, enquanto os Estados do Sul e do Sudeste avançaram muito na
estruturação e gestão de seu setor florestal; temos algumas peculiaridades nos estados do Norte com algumas direções já tomadas; já no Nordeste temos uma tragédia na gestão florestal. Os motivos são diversos:
arrecadação, tamanho, peso político nas decisões, importância e interferência política nos órgãos federais.
Haverá uma mesa no Congresso da Abema para tratar justamente desse tema. Por força da Lei 11.284 (de abril de 2006) que criou o Serviço Florestal Brasileiro, os estados já deveriam estar aptos a se responsabilizar pela
gestão florestal. Desde abril de 2008, dois anos após a assinatura da lei, os estados já deveriam ter definido
seus arranjos institucionais. Mas isso não significa que deveriam ser abandonados à própria sorte pelo
Governo Federal, que teria a obrigação de apoiá-los nesse processo mas está com um nível de atuação
muito aquém do que deveria nessa transição.

O que isso acarreta?
É uma situação de muito desconforto, especialmente neste contexto de mudanças climáticas. No Nordeste,
podemos relacionar esse contexto com o desmatamento, com a desertificação e com a diminuição de áreas agriculturáveis. O Brasil e principalmente o Nordeste não podem se dar ao luxo de diminuir suas áreas para a produção de alimentos. A protelação, a demora do apoio do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama para o aperfeiçoamento do arranjo institucional nos estados para a gestão florestal está causando problemas sérios.
No caso da Caatinga, por exemplo, o material lenhoso é usado na geração de energia para a indústria, acarretando com isso um desmatamento acelerado e um intenso aumento nos processos de desertificação, responde por 33%
na matriz energética da região. O Ministério das Minas e Energia, por sua vez, não debate esse assunto e se encontra à margem desse problema como se não fosse também responsável pelo equilíbrio do balanço energético
do país. Estamos nesse momento provocando o MME para enfrentar esse debate junto aos estados do Nordeste.
O Governo Federal observa de longe esse cenário sem fortalecer programas que poderiam evitar essa situação.
O Ministério do Meio Ambiente tem um programa de combate à desertificação desprestigiado internamente, que nunca promoveu qualquer ação associando esse fenômeno ao desmatamento. É uma falta de visão estratégica.
E olhem que o problema da desertificação atinge hoje cerca de mais de dez estados e toda uma região que
contribui acentuadamente no progresso e desenvolvimento do país. Teria que existir um foco maior nessas questões. Não só do MMA, mas de todo o governo, integrando políticas de enfrentamento ao problema.
Esse é apenas um exemplo.

Além dos problemas enfrentados pelos estados, o Congresso da Abema também vai mostrar as soluções.
Como será feito isso?
O Congresso vai propiciar aos estados uma troca de informações e um nivelamento político, técnico e
institucional muito grande. O Congresso vai também permitir dimensionar a importância da Abema no
processo de desenvolvimento, definindo a agenda e os meios para que a entidade participe ativamente das discussões dos problemas enfrentados pelo Brasil em relação à temática ambiental.

E nesse sentido vai ocorrer durante o Congresso a Feira de Boas Práticas das OEMAs...
Agregado a essa articulação de força política dos estados, vamos apresentar uns aos outros e aos demais participantes iniciativas positivas e que estão dando certo em cada estado brasileiro. O objetivo é mostrar a densidade da inteligência institucional existente nas organizações ambientais estaduais e a sua capacidade de contribuição para a sustentabilidade do nosso desenvolvimento.

Por que a Abema vai reunir de uma só vez no mesmo Congresso dirigentes, técnicos e assistentes jurídicos?
O corpo técnico das organizações estaduais de meio ambiente é mais estável e permanente. Por isso, devemos trabalhar para que ele atue de forma mais articulada com a direção dessas instituições. Ë nessa esfera,
de gestores intermediários e técnicos, que está concentrada a grande parte da inteligência acumulada na gestão ambiental pública no Brasil. Em determinadas áreas, temos muito mais acúmulo nos OEMAs do que no MMA.
Para que essa inteligência seja reconhecida e potencializada, temos a idéia de criar uma ou mais redes.
Um técnico do Amazonas não tem a menor idéia do que faz, sobre o mesmo assunto, no Rio Grande do Sul, por exemplo. A troca de idéias ajudará a resolver problemas. A idéia é criar uma articulação no segundo escalão que possa dar suporte e qualificar as decisões dos dirigentes. Além disso, também vamos promover o encontro dos assessores jurídicos dos OEMAs, iniciativa muito importante num momento de intensas discussões visando modificar a legislação ambiental.

Que expectativa de público se tem para o Congresso?
É um Congresso que deve reunir 500 pessoas. O público principal será principalmente os representantes dos
órgãos estaduais de meio ambiente, mas esperamos que os nossos interlocutores na esfera federal estejam
conosco e participem das discussões para que após o Congresso da Abema possamos amadurecer nossa relação político–institucional. Também teremos painelistas representando todos os segmentos que atuam na área ambiental. E esperamos que os debates sejam polêmicos, mas apontem uma direção.

O que mudará depois do I Congresso?
No Congresso, vamos definir a agenda de 2009/2010 e eleger a diretoria que terá a incumbência de implementá-la. Queremos ter uma agenda com personalidade própria, com relações institucionais próprias, além de diálogo e parcerias com os vários segmentos, rompendo com a lógica de ficar sempre dependentes e reativos à agenda do governo federal. Tenho certeza inclusive, que isso qualificará a relação dos estados com o MMA e com outras instâncias governamentais e ainda contribuirá muito para fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente.